Poder de Polícia na Regulação

O poder de polícia como fenômeno jurídico: terminologia, contexto histórico e posição no Direito Administrativo atual. Poder de polícia como fenômeno histórico da administração pública: a evolução dos modelos de Estado. Polícia e figuras afins. Regime jurídico-administrativo da polícia: polícia geral e polícias especiais. Conteúdo das atividades de polícia administrativa. Discricionariedade e vinculação nas atividades de polícia. Separação de poderes e polícia. Requisitos e limites das atividades de polícia. Sistemas de controle das atividades de polícia. Poder de polícia e regulação.