Serviços Públicos

Teoria do serviço público: conceito e classificação. Serviços públicos, monopólios estatais e atividades privadas regulamentadas: distinção. Disciplina constitucional: regras gerais, sistemática de repartição de competência e formas de prestação. Disciplina legal. Princípios ou requisitos do serviço público. Direitos dos usuários. Política tarifária. Instrumentos jurídicos de delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. Procedimentos licitatórios em regulação: modalidades e critérios para definição dos valores de outorga ou de tarifas. Parcerias Público-privadas. Consórcios públicos.