Governança Regulatória

O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Histórico da atividade regulatória estatal. Estruturas de regulação: centralização e descentralização regulatória. Entes reguladores no direito comparado. Entes reguladores no direito brasileiro. Processo de decisão nas agências reguladoras. Participação social: consultas e audiências públicas. Captura regulatória e conflitos de interesses. Coordenação governamental, supervisão regulatória e políticas públicas. Revisão do estoque regulatório. Organismos de supervisão regulatória. Accountability regulatória. A relação das agências com o Poder Legislativo. Cooperação internacional em regulação. A Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção.