Controle de Regulação

Teoria geral do controle da administração pública. Independência de entes reguladores: características e limites. Controle político: a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. Controle financeiro: a atuação dos Tribunais de Contas e as controvérsias sobre seus limites. Controle finalístico: o contrato de gestão, suas características e sanções pelo descumprimento, controvérsias acerca do cabimento de recurso hierárquico. Controle jurídico: a atuação dos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico. Controle judicial: discricionariedade administrativa e limites à atuação do Poder Judiciário. Controle social de entes reguladores.