Soluções de Controvérsias Regulatórias

Métodos de composição de conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Solução de controvérsias pelas agências reguladoras no Brasil: fundamentos normativos, princípios norteadores, sistema de gestão de conflitos. Hipóteses de atuação: compromissos de ajustamento de conduta; conflitos entre usuários e concessionárias; conflitos entre diferentes concessionárias; atuação das ouvidorias; conflitos repetitivos e conflitos coletivos. Elaboração participativa de atos normativos. Agências que atuam no âmbito econômico (Cade, CVM e ANP). Agências que regulam serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, Anac, ANS, Previc). Estudos de caso: programa de mediação de conflitos da ANEEL; celebração de compromissos de cessação de conduta contrária à ordem econômica no âmbito da atuação do Cade. Atuação de ente regulador como árbitro: a competência da Previc. Experiências em nível estadual e local.