Regulação e Defesa do Consumidor

Proteção constitucional do consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Proteção individual do consumidor: qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções Administrativas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Regulação e Direito do Consumidor: proteção dos usuários de serviços regulados, as tarifas e preços como objeto da regulação, a regulação das condições de acesso e oferta de bens e serviços.